Alterações à lei de estrangeiros e nova unidade na PSP votadas hoje no parlamento

As alterações à lei de estrangeiros e a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP são hoje votadas no parlamento português, com a aprovação assegurada pela direita.

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.

Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).

Para o reagrupamento familiar, a direita impõe um prazo mínimo de dois anos para que os pedidos sejam feitos após a atribuição da autorização de residência, adiando o início destes processos para os imigrantes recém-regularizados, algo que tem sido criticado por dificultar a integração.

Outra das novidades deste diploma é eliminar a possibilidade de pedir em território nacional das autorizações de residência – algo que cidadãos de países isentos de visto como o Brasil ou Timor-Leste poderiam recorrer – além de, a partir de agora, só serem concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a imigrantes altamente qualificados.

Os deputados vão também votar a criação da UNEF, que resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega.

Na comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.

O articulado remanescente da proposta foi aprovado na especialidade pelo PSD, Chega, IL e CDS-PP, os votos contra do Livre, a abstenção do PS e PCP, numa votação que não contou com os deputados únicos do BE, PAN e JPP.

Antes da votação no plenário, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai ainda apreciar pedidos de pareceres para o terceiro diploma do pacote legislativo referente à imigração que o Governo colocou como prioridade.

Trata-se das alterações à Lei da Nacionalidade, que altera os prazos de acesso à cidadania para imigrantes, prevê a retroatividade da aplicação do diploma e prevê a retirada da cidadania portuguesa a quem pratique crimes, algo que tem sido considerado inconstitucional pela esquerda e por vários constitucionalistas.