Lei Juliana Marins: Comissão da Câmara aprova projeto sobre translado de brasileiros mortos no exterior

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira 11 o projeto de lei que prevê os casos em que o governo federal poderá custear o translado do corpo ou dos restos mortais de brasileiro carente morto no exterior.

O texto foi apelidado de ‘lei Juliana Marins’, em referência a brasileira que morreu após cair em um penhasco enquanto fazia trilha no Monte Rinjani, na Indonésia.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Pelo texto, a União poderá custear, total ou parcialmente, as despesas de traslado para o território brasileiro após relatório do Ministério das Relações Exteriores que ateste:

• o fato de a família não ter condições financeiras para arcar com os custos;
• não existir nenhum tipo de seguro (viagem, vida, funeral) que cubra essas despesas;
• inexistência de responsabilidade do empregador, no caso de viagem a trabalho;
• ausência de impedimento de ordem sanitária;
• a condição de visitante ou residente temporário do falecido.

Ao avaliar a concessão do auxílio financeiro, o governo poderá, com a autorização da família, priorizar a opção pela cremação no exterior e o traslado das cinzas para o território brasileiro, por razões de ordem sanitária, logística ou de economia.

Os critérios e procedimentos para a concessão e execução do translado serão definidos em regulamento pelo Ministério das Relações Exteriores. As despesas serão custeadas pelo orçamento do Itamaraty, por meio do programa de assistência consular a brasileiros no exterior.