CML perde recurso mas vai continuar a contestar multa de milhão de euros relativa ao Russiagate

O Tribunal Central Administrativo Sul considerou “improcedente” o recurso da Câmara de Lisboa à multa de um milhão de euros, a que foi condenada no âmbito do caso conhecido por Russiagate, devido à partilha de dados pela autarquia, na altura liderada por Fernando Medina, de ativistas russos anti-Putin.

Na decisão, tomada na sexta-feira e noticiada esta quarta-feira pelo Diário de Notícias, as juízas responsáveis justificam que não poderiam chegar a outra conclusão que não fosse a de considerar que o “município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa, e o município de Lisboa tinha consciência dessa violação”.

Sublinhe-se que esta é a segunda derrota da Câmara Municipal de Lisboa no âmbito de uma multa de 1,25 milhões de euros, aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à autarquia, em 2022, por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.

O presidente da Câmara Carlos Moedas já reagiu e adiantou que autarquia deverá apresentar novo recurso.

Admitindo que “os recursos vão-se esgotando”, Moedas considera ser seu “dever”, enquanto autarca, “defender aquilo que é o dinheiro dos contribuintes, recurso após recurso”.

“É um tema que me deixou numa situação muito difícil, é um tema de um executivo anterior, que mostra, de facto, aquilo que não se fazia de bem nesse executivo”, afirmou Carlos Moedas, em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita ao quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

“Os lisboetas não merecem estar a pagar quase um milhão de euros por um erro que foi cometido por um executivo anterior ao meu, portanto, vou manter essa posição de defesa”, acrescentou.

Recorde-se que o caso diz respeito ao processo aberto em 2021, após a comunicação, pela autarquia, à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.