Taxas de herança aplicadas pelos bancos limitadas a 850 euros e proibidas em certos casos

Este texto já havia proibido os bancos de aplicarem taxas a partir de 13 de novembro de 2025 – por exemplo, para encerrar uma conta poupança – se o falecido fosse menor de idade, se o saldo total das contas estivesse abaixo de um determinado limite, atualmente fixado em 5.910 euros, ou no caso das heranças mais simples.

Para espólios mais "complexos", por exemplo, quando o falecido tinha uma hipoteca ou não tinha herdeiro designado, a lei autorizava a cobrança de taxas, mas estabelecia um teto inicial de 1% do valor das quantias retidas.

A morte de uma criança de 8 anos

O decreto publicado na quinta-feira restringe ainda mais: em todos os casos, as taxas não podem exceder 850 euros, mesmo que 1% dos fundos retidos exceda esse valor. Esse limite será reavaliado anualmente para acompanhar a inflação.

O Parlamento finalmente adotou esta lei em maio, proposta pela deputada socialista Christine Pirès Beaune e apoiada pelo governo.

Esta iniciativa ocorreu após o caso de grande repercussão de pais que tiveram que pagar 138 euros para encerrar a conta poupança Livret A de seu filho de 8 anos, que faleceu em 2021.

Após a aprovação da lei, a Ministra Delegada do Comércio e da Economia Social e Solidária, Véronique Louwagie, comemorou "um passo à frente para proteger as famílias e garantir a confiança no sistema bancário".