Projeto de lei dificulta a venda, pela internet, de itens roubados

Projeto que começa a tramitar nas comissões do Senado determina que plataformas de comércio eletrônico terão que adotar regras mais rígidas contra a venda de produtos de origem ilícita.

Autor do PL 1.333/2025, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe que as lojas virtuais terão que manter uma política de integridade, a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Se o texto for aprovado, essa política abrangerá, entre outros itens, a verificação das licenças necessárias dos vendedores, o bloqueio de perfis falsos, a identificação de preços e condições muito mais vantajosas que a média do mercado, incentivo a denúncias de receptação, e educação aos consumidores sobre como agir diante de ofertas suspeitas.

Além desses dispositivos, os anúncios de componentes eletrônicos deverão informar os números de série e a procedência dos produtos, e a venda de peças de veículos automotores observará a Lei 12.977, de 2014, que trata da desmontagem de veículos.

Ao defender medidas contra a receptação em plataformas de comércio eletrônico, Rogério Carvalho cita a estatística de 373.225 casos de subtração de veículos em 2002, e chama a atenção para os “níveis alarmantes” de furtos e roubos de celulares e de outros dispositivos eletrônicos.

“Trata-se de mercado ilícito que se inicia com o dano e a violência patrimonial nas cidades e completa seu ciclo com a revenda e reinserção dos produtos na sociedade. Mercados digitais, assim, são ferramentas poderosas, pois permitem transações com pouco ou nenhum controle de procedência”, explica.

O texto, submetido ao Senado em 31 de março, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação do relator. Em seguida, a proposição será examinada pelas comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Comunicação e Direito Digital (CCDD).