Não, a parentalidade não acabou. A seriedade política talvez

Há quem diga que o Governo está a atacar as famílias. Que quer dificultar a parentalidade. Que transforma a amamentação num luxo e aniquila o luto gestacional. E há até quem, à esquerda e à direita, use essas mentiras com um à-vontade perigoso. Basta ver o coro recente: o PS, que em 2023, aprovou uma reforma laboral desastrosa e desarticulada, o Chega que defendia horários mais rígidos e disciplina no trabalho, e agora a Iniciativa Liberal, que entre dois apelos à desregulação total, aparece a acusar o Governo de “cortes nos direitos” e de “dificultar a vida de quem cuida da família”.

É caso para dizer: tenham decência!

Porque os factos são outros. O anteprojeto Trabalho XXI reforça a parentalidade como nenhuma outra fez antes. Pela primeira vez, a licença parental partilhada passa a ser paga a 100% durante 180 dias, um avanço histórico e um claro investimento do Estado. A presença do pai após o nascimento também é reforçada: de 7 para 14 dias obrigatórios. Não são palavras, são medidas concretas com impacto direto nas famílias.

Ainda assim, houve quem preferisse ignorar tudo isto para agitar fantasmas, como se esta reforma fosse um ataque às mulheres e às famílias. É falso. E é preciso dizê-lo com todas as letras.

Comecemos pelo chamado luto gestacional. Muito se disse, pouco se explicou. A norma que o Governo propõe eliminar previa três dias de faltas, suportados diretamente pelo empregador, aplicados de forma desigual e, muitas vezes, com dúvidas quanto ao seu alcance. Em contrapartida, o que o sistema já prevê, e continuará a prever, é uma licença por interrupção de gravidez, com indicação médica, paga a 100% pela Segurança Social, durante 14 a 30 dias. O Governo, ao propor a eliminação do regime do luto gestacional, não está a reduzir direitos, está a clarificá-los e a garantir que o apoio provém de um mecanismo público, com regras universais e financiamento adequado.

Depois, a amamentação, que se tornou o novo espantalho da oposição. O direito continua intocável, o que se propõe é um limite claro: dois anos, em linha com a recomendação da Organização Mundial de Saúde. Hoje, esse direito não tem qualquer baliza temporal, o que gera incerteza, conflitos, interpretações abusivas e até desconfianças no local de trabalho, tal como já o confirmaram diversas entidades, do setor empresarial ao setor social.

Ao mesmo tempo, o período de apresentação do atestado médico passa para 6 meses, justamente para proteger a mãe e impedir pressões encapotadas. Isto não é cortar. É garantir que o direito é respeitado e respeitável.

Finalmente, o horário flexível para quem tem responsabilidades familiares continua garantido! A conciliação da vida profissional e familiar é um objetivo sério, mas também precisa de regras claras, nomeadamente no que respeita às exigências decorrentes do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador. Ignorá-lo é infantilizar o debate ou então manipulá-lo para fins partidários.

O anteprojeto Trabalho XXI é uma reforma técnica, ponderada, socialmente responsável e equilibrada. Que não recua nos direitos, mas corrige distorções e reforça a credibilidade do Estado social. Que foi lançada para gerar debate público, ser discutido na Concertação Social e, posteriormente, no Parlamento. Que pode e deve ser ajustado e, até, melhorado. O ruído, esse, vem de quem nunca fez nada por estas causas, nem sequer apresenta propostas de melhoria, mas agora descobriu uma oportunidade para atacar o Governo.

Portugal não precisa de histeria legislativa nem de reformas feitas por manchete. Precisa de coragem, de rigor e de medidas que melhorem a vida das pessoas. E nisso este anteprojeto não falha!

Todo este ruído, desinformado, acontece quando há governos que transformam! Quando há governos que vieram para não deixar tudo na mesma.