A CNMC está investigando a Telefónica sobre os termos e condições de seu serviço de TV paga.

A Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC) abriu um procedimento sancionatório contra a Telefónica de España, relacionado à aquisição da DTS (antiga Sogecable) em 2015, para investigar uma possível violação decorrente do descumprimento dos compromissos dessa transação e de uma resolução de 2021.

A CNMC autorizou a compra sob a condição de que a Telefónica cumprisse uma série de compromissos, que foram prorrogados por três anos em 2020 , conforme destacou o regulador em comunicado na sexta-feira.

Entre essas exigências, a operadora não poderia incluir quaisquer obrigações de permanência para seus clientes que estivessem direta ou indiretamente associadas aos serviços de TV por assinatura, sejam ou não agregados aos serviços de comunicações eletrônicas, relata a Servimedia.

Em julho de 2021, a CNMC decidiu que a oferta "Fusión+Smartphone" da Telefónica, que incluía o aluguel de um smartphone sujeito a condições de permanência pelos 36 meses impostos pelo contrato, violava seus compromissos.

A CNMC então instou a Telefónica a modificar os termos dessa oferta e a enviar informações aos clientes e ao regulador. Contudo, em março de 2023, a CNMC aplicou uma multa de 6 milhões de euros pela infração resultante do incumprimento do compromisso de não inclusão de obrigações de permanência.

A autoridade também observou em seu comunicado que a nova política comercial da Telefónica para Fusión e miMovistar com TV paga e dispositivos, em vigor entre 30 de agosto de 2021 e 30 de abril de 2023, data final dos compromissos, continuou a conter disposições que dificultavam a mobilidade dos clientes da Telefónica.

Em 30 de janeiro de 2024, a CNMC declarou o descumprimento dos compromissos contidos nas Resoluções de 2015 e 2021.

O início deste caso não prejudica o resultado final da investigação. Após a sua abertura, inicia-se o prazo máximo de três meses para a investigação do caso e sua resolução pela CNMC.

Um porta-voz da Telefónica disse à Servimedia que a empresa "cumpriu rigorosamente seus compromissos".